Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Natureza e Objeto da Plataforma

O Teresópolis Mobilidade é uma plataforma tecnológica que visa centralizar, organizar e catalogar os motoristas e prestadores de serviços de transporte que atuam no município de Teresópolis-RJ. O objetivo principal da plataforma é auxiliar o controle de segurança pública da cidade, tracking de conformidade com as legislações e exigências municipais, além de fornecer transparência e segurança para a população.

2. Do Cadastro dos Prestadores (Motoristas/Condutores)

2.1. Cadastro Inicial: Para criar sua conta na plataforma, o profissional deverá fornecer inicialmente seu Nome Completo, CNH (número/dados gerais), Modelo do Veículo, Placa, Tipo de Serviço (Uber, Táxi, Moto, Mudança, Van Escolar), E-mail, Senha e manifestar o aceite eletrônico destes Termos de Uso.

2.2. Ativação da Conta: Após o preenchimento, o motorista receberá um e-mail de validação para confirmar a propriedade da conta e liberar o seu primeiro acesso (login).

2.3. Envio de Documentações (Aba Documentos): Uma vez logado, o motorista estará em modo "Pendente de Validação" e não poderá gerar o seu QR Code de atendimento. Para iniciar o processo de validação regulatória pelo Setor Administrativo de Segurança Pública, o profissional deverá obrigatoriamente acessar a Aba Documentos dentro do aplicativo e realizar o envio digital das seguintes certidões e imagens.

2.4. Relação de Documentos Obrigatórios por Categoria:

• Modalidade MOTO:
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
  • Inscrição Municipal (CMC - Cadastro Mobiliário do Contribuinte);
  • Certificado de Motofrete;
  • Fotografia em estilo "Selfie" segurando o documento de identificação.


• Modalidade UBER / TRANSPORTE POR APLICATIVO:
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação de EAR (Exercício de Atividade Remunerada);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
  • Certidão de "Nada Consta" de pontuação/infrações da CNH;
  • Captura de tela (print) do perfil ativo em aplicativos parceiros (ex: Uber ou 99);
  • Captura de tela (print) da apólice de seguro APP (Acidentes Pessoais a Passageiros);
  • Fotografia em estilo "Selfie" segurando o documento de identificação.


• Modalidade VAN ESCOLAR:
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) habilitada para transporte de passageiros;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
  • Comprovante de aferição/leitura do Tacógrafo;
  • Certificado de Inspeção do INMETRO vigente;
  • Certidão Municipal de Débitos;
  • Certidão de Antecedentes Criminais (Esferas Federal e Estadual);
  • Certidão de "Nada Consta" da CNH.


• Modalidade TÁXI (Proprietário):
  • CNH na categoria profissional correspondente;
  • Alvará de Estacionamento emitido pelo Município;
  • Certidão Municipal de Débitos;
  • Certidão de Antecedentes Criminais (Esferas Federal e Estadual);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
  • Certidão de "Nada Consta" da CNH;
  • Comprovante de Residência atualizado;
  • Fotografia em estilo "Selfie" segurando o documento de identificação.


• Modalidades AUXILIAR DE TÁXI e AUXILIAR DE VAN ESCOLAR:
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) correspondente;
  • Cópia do Alvará do Proprietário vinculado;
  • Certidão Municipal de Débitos;
  • Certidão de Antecedentes Criminais (Esferas Federal e Estadual);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo operado;
  • Certidão de "Nada Consta" da CNH;
  • Comprovante de Residência atualizado;
  • Fotografia em estilo "Selfie" segurando o documento de identificação.


• Modalidade MUDANÇA:
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o porte do veículo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
  • Fotografia em estilo "Selfie" segurando o documento de identificação.

2.5. Liberação para Operação: O QR Code oficial de validação pública só será gerado e ativado no perfil do motorista após a análise minuciosa e aprovação de todos os documentos enviados por parte do setor responsável.

3. Do Uso pelo Passageiro e Validação via QR Code

3.1. Cadastro e Ativação: O uso para o passageiro consiste em um cadastro simplificado e autenticação na plataforma. A liberação do perfil para acesso e utilização dos recursos do aplicativo está estritamente condicionada à validação obrigatória da conta através do link enviado ao e-mail cadastrado.

3.2. Verificação de Segurança no Embarque: Ao embarcar ou contratar um serviço, o passageiro deverá utilizar a ferramenta interna do aplicativo para ler o QR Code físico disponibilizado pelo motorista no veículo.

3.3. Selo de Conformidade Municipal: O QR Code lido exibirá em tempo real o status do motorista na tela do passageiro, atestando e garantindo que aquele profissional foi formalmente auditado e validado pelo Setor Administrativo de Segurança Pública da cidade de Teresópolis.

3.4. Avaliações e Denúncias Anônimas (Ouvidoria Cidadã): Após ou durante a prestação do serviço, o passageiro terá o direito e o dever cidadão de avaliar o serviço do motorista ou registrar uma denúncia fundamentada. Todas as avaliações e notas atribuídas aos motoristas são estritamente anônimas, impedindo que o prestador de serviço saiba qual passageiro realizou a qualificação.

4. Do Fluxo de Denúncias e Fiscalização da Guarda Municipal

O Teresópolis Mobilidade funciona como um canal direto de ouvidoria de trânsito e transporte.

• Todas as avaliações negativas graves e denúncias efetuadas pelos passageiros dentro do aplicativo serão direcionadas automaticamente ao número e central oficial da Guarda Municipal de Teresópolis.
• A Guarda Municipal e as autoridades de segurança competentes comprometem-se a apurar, analisar e dar o devido encaminhamento ou atendimento a cada chamado em um prazo máximo de até 24 horas a contar do envio pelo aplicativo.
• O motorista que acumular denúncias recorrentes ou apresentar irregularidades documentais supervenientes poderá ter seu cadastro suspenso ou banido preventivamente pela administração do aplicativo.

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Finalidade: Os dados e imagens de documentos pessoais coletados (incluindo selfies e certidões criminais) possuem a finalidade exclusiva de triagem de segurança, fiscalização administrativa urbana e proteção à integridade física dos cidadãos de Teresópolis.
• Compartilhamento de Dados: O usuário e o motorista ficam cientes de que as informações cadastrais e as denúncias serão compartilhadas diretamente com as autoridades de Segurança Pública e Guarda Municipal para fins de auditoria e cumprimento do poder de polícia administrativa. Os dados não serão comercializados ou cedidos a empresas privadas.
• Anonimização em Avaliações e Notas: O aplicativo aplica processos de desvinculação de dados para assegurar que os motoristas tenham acesso apenas à sua média de pontuação e comentários de feedback, sem qualquer exibição do nome, foto, e-mail ou dados de contato do passageiro que realizou a avaliação. Em caso de denúncias de infrações graves encaminhadas à Guarda Municipal, a identidade do cidadão denunciante será mantida sob estrito sigilo pelas autoridades competentes.

6. Limitação de Responsabilidade

O aplicativo Teresópolis Mobilidade opera como um ecossistema de validação e centralização cadastral para o interesse público. O aplicativo não é uma empresa de transporte corporativo e não possui frotas de veículos. Cada motorista atua de forma autônoma e responde civil, penal e administrativamente por seus atos, pela manutenção do seu veículo e pela condução do mesmo nas vias públicas.

7. Alterações Nestes Termos

A coordenação de Segurança Pública reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes termos sempre que houver mudanças nas diretrizes municipais ou decretos regulatórios do transporte na cidade. As atualizações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão na tela do aplicativo.